Claro que o Tribunal Constitucional tem bases jurídicas para fundamentar a inconstitucionalidade da retirada de 13º e 14º meses a funcionários públicos e a reformados - apenas aos mais bem pagos e em duas categorias, note-se. E tem também base legal para adiar a inconstitucionalidade da medida para o ano 2013. O problema não está no Tribunal Constitucional, está antes na Constituição. Este documento, que há poucos anos impunha o caminho para o Socialismo e outras barbaridades, não deixa o Governo governar como entende num aspecto tão simples como reduzir despesa pública. O Executivo, mesmo contra vontade, este ou outro qualquer Executivo de um qualquer partido, tem de atingir a meta do deficit acordada e com redução de 1/3 pelo lado da receita e 2/3 pelo lado da despesa. Custe o que custar, sim é verdade, contra tudo e contra todos as metas têm de ser atingidas. Se não o forem, a Europa abandona-nos à nossa sorte a ficaremos insolventes rapidamente. Por exemplo, a grande maioria da comunicação social fechará portas, visto a leitura ser dos primeiros cortes da lista de despesa das famílias.
Ora, num Estado como o nosso, que gasta 80% do orçamento em ordenados e 20% nos juros da dívida pública, os cortes tem de ser onde? Claro que os cortes simbólicos como os privilégios dos políticos tem de ser feitos por uma questão de justiça e para acalmar os demagogos, mas o grosso da redução tem de vir dos ordenados, subsídios e reformas que estão a cargo do dinheiro público.
Mas a Constituição não deixa...
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