A reforma do arrendamento urbano e da reabilitação proposta pelo Governo vai ser hoje aprovada, no Parlamento, com pelo menos duas alterações à proposta inicial: um teto intermédio para atualizações e contabilização dos rendimentos de 2012 das famílias
O Governo está a brincar com coisas sérias. Esta é apenas mais uma lei que não vai ter aplicação prática.
O essencial seria dar garantias aos proprietários que, em caso de incumprimento no pagamento de renda, retomariam a posse do imóvel em prazo útil, ou seja, sem recurso aos tribunais - parece que a Constituição não o permite, pois mude-se a Constituição. Isto sim, permitiria criar um verdadeiro mercado de arrendamento tão indispensável aos portugueses.
Quanto aos contratos de renda antiga, não há nada a fazer a não ser esperar pela morte dos inquilinos e nunca mais permitir uma aberrante lei de congelação de rendas.
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