Lei do arrendamento

Nova lei do arrendamento entra hoje em vigor

A lei do arrendamento que hoje entra em vigor prevê cinco anos de regime transitório até à liberalização total do mercado. 

Não podia haver pior altura para criar esta lei, quando estamos mergulhados numa das maiores crises de que há memória.

Sem pão, sem trabalho e agora sem casa. O cenário está montado para vermos a verdadeira miséria em Portugal.

É este o resultado do caminho ilusório que vivemos nos últimos 30 anos.

Arrendamento

A reforma do arrendamento urbano e da reabilitação proposta pelo Governo vai ser hoje aprovada, no Parlamento, com pelo menos duas alterações à proposta inicial: um teto intermédio para atualizações e contabilização dos rendimentos de 2012 das famílias

O Governo está a brincar com coisas sérias. Esta é apenas mais uma lei que não vai ter aplicação prática.

O essencial seria dar garantias aos proprietários que, em caso de incumprimento no pagamento de renda, retomariam a posse do imóvel em prazo útil, ou seja, sem recurso aos tribunais - parece que a Constituição não o permite, pois mude-se a Constituição. Isto sim, permitiria criar um verdadeiro mercado de arrendamento tão indispensável aos portugueses.

Quanto aos contratos de renda antiga, não há nada a fazer a não ser esperar pela morte dos inquilinos e nunca mais permitir uma aberrante lei de congelação de rendas.